O debate em torno do projeto de lei
201/2014, que trata da forma de cálculo financeiro da Outorga Onerosa do
Direito de Construir, promete render na Câmara Municipal de Vereadores
de Salvador.
A oposição entrou, ontem, com uma representação do Ministério Público
pedindo medidas para barrar a passagem da proposição na Casa.
"O prefeito quer modificar o PDDU sem embasamento legal,
especialmente no que se refere ao destino dos recursos da outorga
onerosa”, justificou o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da oposição.
Os 14 vereadores oposicionistas que assinam a representação
justificam que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) está
sendo revisto em um compromisso assumido pela prefeitura com o
Ministério Público e o Poder Judiciário devido a inconstitucionalidades.
Na solicitação ao MP Estadual, eles alegam que a retirada do projeto é
necessária para cumprir a legalidade e a constitucionalidade das normas
produzidas pela Câmara Municipal.
A proposição chegou à Câmara no dia 3 de setembro deste ano, antes
mesmo da nomeação do Conselho Municipal de Salvador. “A lei específica,
relativa o cálculo, a equação do valor da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, instrumento da política prevista no Estatuto da Cidade,
obrigatoriamente deve passar pelo Conselho Municipal de Salvador para
sua apreciação e emissão de parecer antes do projeto de lei ser enviado
ao Poder Legislativo”, diz o texto da representação.
Santiago reforçou a questão. “Isso caracteriza mais uma ilegalidade. O
projeto teria que ser avaliado pelo Conselho, antes do encaminhamento
ao Legislativo”, alertou.
Outra modificação prevista no projeto que foi motivo da representação
no Ministério Público diz respeito à liberação geral do uso das
Transferências do Direito de Construir (Transcons) adquiridas antes da
publicação do PDDU.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que consta no Plano de
Diretor Urbano, é uma liberação dada pela prefeitura para que o
proprietário de algum imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo
coeficiente de aproveitamento básico.
Para isso acontecer, deve haver uma contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário. E é a modificação desse cálculo que define a
contrapartida que gerou o descontentamento da oposição municipal.
Já o Coeficiente de Aproveitamento Básico, índice que interfere na
Outorga, indica o quanto pode ser construído no lote sem que a
edificação cause uma sobrecarga de infraestrutura para o Poder Público.
Seminário – No embalo das discussões sobre o
assunto, Santiago promove hoje o seminário ‘Um PDDU para toda
Salvador’. No evento, o edil deve reunir professores e estudantes
universitários, lideranças e moradores de comunidades e sindicalistas de
áreas relacionadas aos serviços públicos.
O encontro promovido pelo petista acontece no auditório do Sindicato
dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindae), a partir de
14h. Segundo o líder da oposição, o objetivo é apresentar alternativas
ao projeto do novo PDDU que a prefeitura está elaborando.
O histórico do edil na Câmara traz uma série de críticas históricas
aos Planos Diretores, conforme informações do Política Livre. Segundo
ele, ao elaborar os PDDUs, “as administrações municipais levam em conta
apenas os bairros situados na orla atlântica e na área do Caminho das
Árvores, focos dos interesses dos empreendimentos imobiliários e
hoteleiros, e, quando muito, tangenciam o restante da cidade de
Salvador”.
