O debate em torno do projeto de lei
201/2014, que trata da forma de cálculo financeiro da Outorga Onerosa do
Direito de Construir, promete render na Câmara Municipal de Vereadores
de Salvador.
A oposição entrou, ontem, com uma representação do Ministério Público pedindo medidas para barrar a passagem da proposição na Casa.
"O prefeito quer modificar o PDDU sem embasamento legal, especialmente no que se refere ao destino dos recursos da outorga onerosa”, justificou o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da oposição.
Os 14 vereadores oposicionistas que assinam a representação justificam que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) está sendo revisto em um compromisso assumido pela prefeitura com o Ministério Público e o Poder Judiciário devido a inconstitucionalidades.
Na solicitação ao MP Estadual, eles alegam que a retirada do projeto é necessária para cumprir a legalidade e a constitucionalidade das normas produzidas pela Câmara Municipal.
A proposição chegou à Câmara no dia 3 de setembro deste ano, antes mesmo da nomeação do Conselho Municipal de Salvador. “A lei específica, relativa o cálculo, a equação do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento da política prevista no Estatuto da Cidade, obrigatoriamente deve passar pelo Conselho Municipal de Salvador para sua apreciação e emissão de parecer antes do projeto de lei ser enviado ao Poder Legislativo”, diz o texto da representação.
Santiago reforçou a questão. “Isso caracteriza mais uma ilegalidade. O projeto teria que ser avaliado pelo Conselho, antes do encaminhamento ao Legislativo”, alertou.
Outra modificação prevista no projeto que foi motivo da representação no Ministério Público diz respeito à liberação geral do uso das Transferências do Direito de Construir (Transcons) adquiridas antes da publicação do PDDU.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que consta no Plano de Diretor Urbano, é uma liberação dada pela prefeitura para que o proprietário de algum imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico.
Para isso acontecer, deve haver uma contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. E é a modificação desse cálculo que define a contrapartida que gerou o descontentamento da oposição municipal.
Já o Coeficiente de Aproveitamento Básico, índice que interfere na Outorga, indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação cause uma sobrecarga de infraestrutura para o Poder Público.
Seminário – No embalo das discussões sobre o assunto, Santiago promove hoje o seminário ‘Um PDDU para toda Salvador’. No evento, o edil deve reunir professores e estudantes universitários, lideranças e moradores de comunidades e sindicalistas de áreas relacionadas aos serviços públicos.
O encontro promovido pelo petista acontece no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindae), a partir de 14h. Segundo o líder da oposição, o objetivo é apresentar alternativas ao projeto do novo PDDU que a prefeitura está elaborando.
O histórico do edil na Câmara traz uma série de críticas históricas aos Planos Diretores, conforme informações do Política Livre. Segundo ele, ao elaborar os PDDUs, “as administrações municipais levam em conta apenas os bairros situados na orla atlântica e na área do Caminho das Árvores, focos dos interesses dos empreendimentos imobiliários e hoteleiros, e, quando muito, tangenciam o restante da cidade de Salvador”.
A oposição entrou, ontem, com uma representação do Ministério Público pedindo medidas para barrar a passagem da proposição na Casa.
"O prefeito quer modificar o PDDU sem embasamento legal, especialmente no que se refere ao destino dos recursos da outorga onerosa”, justificou o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da oposição.
Os 14 vereadores oposicionistas que assinam a representação justificam que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) está sendo revisto em um compromisso assumido pela prefeitura com o Ministério Público e o Poder Judiciário devido a inconstitucionalidades.
Na solicitação ao MP Estadual, eles alegam que a retirada do projeto é necessária para cumprir a legalidade e a constitucionalidade das normas produzidas pela Câmara Municipal.
A proposição chegou à Câmara no dia 3 de setembro deste ano, antes mesmo da nomeação do Conselho Municipal de Salvador. “A lei específica, relativa o cálculo, a equação do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento da política prevista no Estatuto da Cidade, obrigatoriamente deve passar pelo Conselho Municipal de Salvador para sua apreciação e emissão de parecer antes do projeto de lei ser enviado ao Poder Legislativo”, diz o texto da representação.
Santiago reforçou a questão. “Isso caracteriza mais uma ilegalidade. O projeto teria que ser avaliado pelo Conselho, antes do encaminhamento ao Legislativo”, alertou.
Outra modificação prevista no projeto que foi motivo da representação no Ministério Público diz respeito à liberação geral do uso das Transferências do Direito de Construir (Transcons) adquiridas antes da publicação do PDDU.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que consta no Plano de Diretor Urbano, é uma liberação dada pela prefeitura para que o proprietário de algum imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico.
Para isso acontecer, deve haver uma contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. E é a modificação desse cálculo que define a contrapartida que gerou o descontentamento da oposição municipal.
Já o Coeficiente de Aproveitamento Básico, índice que interfere na Outorga, indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação cause uma sobrecarga de infraestrutura para o Poder Público.
Seminário – No embalo das discussões sobre o assunto, Santiago promove hoje o seminário ‘Um PDDU para toda Salvador’. No evento, o edil deve reunir professores e estudantes universitários, lideranças e moradores de comunidades e sindicalistas de áreas relacionadas aos serviços públicos.
O encontro promovido pelo petista acontece no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindae), a partir de 14h. Segundo o líder da oposição, o objetivo é apresentar alternativas ao projeto do novo PDDU que a prefeitura está elaborando.
O histórico do edil na Câmara traz uma série de críticas históricas aos Planos Diretores, conforme informações do Política Livre. Segundo ele, ao elaborar os PDDUs, “as administrações municipais levam em conta apenas os bairros situados na orla atlântica e na área do Caminho das Árvores, focos dos interesses dos empreendimentos imobiliários e hoteleiros, e, quando muito, tangenciam o restante da cidade de Salvador”.
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